A teoria das janelas quebradas

Artigo publicado no Jornal Diário Popular de 08/11/2012 (hoje) pelo Delegado de Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Roger Brutti, reproduzindo texto anterior que ele já havia publicado:

Sobre o mesmo assunto, texto publicado Arthur Lucas no blog "Pensar não dói":

Tolerância Zero e a Teoria das Janelas Quebradas:

Revoltados contra os abusos e crimes cruéis cometidos contra as pessoas ou contra o patrimônio, volta e meia alguns propõem que seja adotada uma Política de Tolerância Zero Contra o Crime. Prestando atenção ao discurso subjacente entre a maioria das manifestações deste tipo, porém, percebe-se uma grande incompreensão média acerca do que seja tal política, e em muitos casos identifica-se apenas uma vaga intenção de combater a violência com ainda maior violência, chegando ao ponto de defenderem ações truculentas francamente ilegais e mesmo criminosas por parte da população e dos agentes do Estado, revelando um espírito tão ou mais belicoso, anti-social e pernicioso que o daqueles a quem supostamente desejam combater.

Este artigo vem esclarecer o que é e o que não é uma Política de Tolerância Zero Contra o Crime, quais seus fundamentos históricos e teóricos, quais as ações que caracterizam uma aplicação coerente de tal filosofia e que benefícios se pode esperar desta aplicação.

O que a Política de Tolerância Zero não é:

A Política de Tolerância Zero Contra o Crime não é uma política de tapar o sol com a peneira em relação aos ilícitos cometidos pelas polícias durante o combate ao crime. Muito antes pelo contrário, é pressuposto de sua implantação a estrita legalidade dos atos policiais e o absoluto respeito ao Estado Democrático de Direito.

A Política de Tolerância Zero Contra o Crime não é uma proposta de tornar a polícia mais audaz, agressiva ou invasiva. Muito antes pelo contrário, é pressuposto de sua implantação a valorização do agente policial como representante de um Estado pacífico e mantenedor da ordem e da harmonia social em benefício de todos os seus cidadãos.

A Política de Tolerância Zero Contra o Crime não é baseada em qualquer forma de violência. Muito antes pelo contrário, é pressuposto de sua implantação que haja um grande desejo social de repelir a violência em todas as suas formas e manifestações, reconhecendo que não é possível mascarar a truculência nos calabouços do Estado com qualquer tipo de cosmética social.

Para deixar bem claro, a Política de Tolerância Zero Contra o Crime não é sequer uma política de enfrentamento direto do crime.

Bem, então o que é a Política de Tolerância Zero?

A Política de Tolerância Zero é uma estratégia indireta de combate ao crime, baseada na Teoria das Janelas Quebradas. É uma estratégia de manutenção da ordem pública, da segurança dos espaços de convivência social e da adequada prevenção de fatores criminógenos.

A Política de Tolerância Zero Contra o Crime inicia pela tomada de consciência do Estado da necessidade de primeiro cumprir seus deveres legais para com a população, oferecendo-lhe condições adequadas de desenvolvimento psicossocial e acesso aos serviçoes do Estado, depurando suas fileiras da corrupção e da venalidade, reconquistando a confiança da população e estabelecendo com ela a aliança que desde sempre deveria haver entre o Estado e seus cidadãos.

E o que é a Teoria das Janelas Quebradas?

A Teoria das Janelas Quebradas é o fundamento psicossociológico que estabelece uma ligação entre o grau de manutenção de ordem social e a vulnerabilidade do sistema social a uma escalada criminal.

O nome “Teoria das Janelas Quebradas” trata-se da alcunha com que ficou conhecido um estudo publicado em 1982 pelo cientista político James Q. Wilson e o psicólogo criminologista George Kelling na revista Atlantic Monthly, intitulado “The Police and Neiborghood Safety” (A Polícia e a Segurança da Comunidade). O estudo usava a imagem de janelas quebradas e não consertadas para explicar a lógica de decadência social que levava à infiltração da criminalidade em um ambiente até então saudável.

Descrição da Teoria das Janelas Quebradas

Imagine um bairro residencial de classe média, com casas com gramados bem cuidados, ruas limpas, ajardinadas e bem iluminadas. Este é um ambiente onde há percepção de ordem e sensação de segurança. Os imóveis residenciais e comerciais são valorizados, e o bairro é considerado um bom local para morar ou para instalar uma pequena atividade comercial, como uma loja, uma padaria ou o escritório de um profissional liberal.

Imagine agora que alguém jogue uma pedra na janela de uma casa e a quebre. Duas coisas podem acontecer:

1) Se o vidro quebrado for logo substituído, nenhum indício de desordem social permanece. O ambiente permanece saudável, e nenhum estímulo à desordem se insinua. Isso não quer dizer que o nível de desordem seja nulo, mas que existe investimento na manutenção de um ambiente saudável. Provavelmente existe também vigilância contra a desordem. A mensagem transmitida é: nós cuidamos do ambiente onde vivemos.

2) Se o vidro quebrado não for substituído, um indício claro de desordem social permanece. O ambiente foi violado e ninguém corrigiu o problema, e o estímulo à desordem surge. Isso não quer dizer que não existe interesse na ordem, mas que não há investimento nem esforço para manter o ambiente saudável. Provavelmente também não existe vigilância contra a desordem. A mensagem transmitida é: este ambiente é vulnerável.

Ora, se um ambiente passa a mensagem de ser bem cuidado e o outro de ser vulnerável, onde há de ocorrer preferencialmente a próxima ação desordeira?

Conseqüências da Teoria das Janelas Quebradas:

Uma janela quebrada não foi substituída. O sinal de vulnerabilidade à desordem foi dado. O próximo passo é um teste: outras janelas serão quebradas para ver se ninguém toma uma providência. Logo o prédio inicialmente atingido se encontrará com a maioria das janelas quebradas, e o sinal se tornará claro a todos que passarem em frente daquele prédio: este ambiente está se degradando, está se degenerando, está vulnerável.

As conseqüências são bastante impactantes: os imóveis começam a se desvalorizar. Casas são colocada à venda, tentando ainda pegar um bom preço pelo imóvel, e algumas ficam longos períodos sem ocupação. Novas janelas são quebradas e não são substituídas, e gramados deixam de ser aparados, indicando abandono do local. Eventualmente um imóvel é invadido, e o invasor obviamente não cuida do que não é seu. O ambiente começa a ficar com um aspecto sujo, cada vez pior.

Famílias e pessoas ordeiras começam a se mudar daquele ambiente, e desocupados e desordeiros começam a se mudar para aquele ambiente. Os comerciantes começam a ter menos lucro e cessam suas atividades ou tentam passar o ponto. Comércio de boa qualidade sai e entra comércio de quinquilharias e bares de quinta categoria. Uma boca-de-fumo se instala. O índice de furtos sobe nas imediações.

O Poder Público deixa de substituir luminárias quebradas. O lixo começa a se acumular nas ruas e o pavimento não é mais recuperado com a mesma freqüência do pavimento em outros bairros. Eventualmente uma via é bloqueada para reduzir o acesso da polícia ao local. Água e luz passam a ser ligadas clandestinamente. O local passa a ser conhecido como “barra-pesada”.

Todo um ciclo de desordem levando a mais desordem se estabelece, em uma espiral de degradação e degeneração do sistema social. No princípio ocorre uma substituição de moradores, mas em seguida o ambiente degenerado passa a produzir crianças que nascem e crescem nestas condições. A situação se agrava continuamente e nunca se resolve sozinha.

Como recuperar um ambiente assim degradado?

É neste ponto que se insere a chamada Política de Tolerância Zero, que recupera em primeiro lugar a ação do Estado sobre o Estado, depois a ação do Estado sobre o ambiente, e finalmente reconquista a colaboração da população para a proteção do ambiente comum.

O melhor modo de ilustrar estes três tipo de ações é apresentar o exemplo mais conhecido, iniciado na cidade de New York quando Rudolph Giuliani ainda não era prefeito. O prefeito de NY na ocasião era David Dinkins, e Rudolph Giuliani seria seu sucessor.

A situação em NY era crítica: os sem-teto ocupavam espaços públicos como praças, parques e o metrô, faziam suas necessidades fisiológicas nas calçadas e mendigavam agressivamente, eventualmente até com ameaças; pichações tomavam conta da paisagem urbana; gangues de desordeiros proliferavam livremente e tomavam conta de territórios.

O ponto de estrangulamento do sistema era o metrô, necessário para o transporte de três milhões de pessoas por dia e tornado um ambiente imundo, incivilizado e perigoso, dominado por gangues, onde ocorriam assaltos e tráfico de drogas.

Kelling, um dos autores do estudo anteriormente citado, e William Bratton, um policial de brilhante carreira em Boston, foram contratados para estudar e resolver o problema.

A maior dificuldade, e a primeira que teve que ser resolvida, foi convencer os policiais de que algo deveria ser feito, e que este algo não era combater o crime com mais violência, nem promover ações isoladas tais como grandes investigações para desbaratar quadrilhas, e muito menos propor aumento de penas e tratamento mais rigoroso para os infratores, mas simplesmente recuperar a polícia por dentro e torná-la novamente uma instituição promotora de segurança e harmonia social. Somente após vencida esta dificuldade é que foi possível aplicar a Teoria das Janelas Quebradas em NY.

Consertando a primeira Janela Quebrada em NY

O prejuízo para a cidade de NY apenas em passagens de metrô não pagas estava calculado na ordem de US$ 80,000,000.00 anuais. Bratton decidiu atacar em primeiro lugar esta janela quebrada, e passou a colocar policiais à paisana junto às catracas no metrô. Quando um grupo pulava as catracas sem pagar, a qualquer hora do dia ou da noite, todos recebiam imediatamente voz de prisão, eram conduzidos à delegacia, identificados, revistados, fichados, intimados a retornar para depor e então liberados, a menos que alguém já estivesse sendo procurado, o que se verificou ser o caso em muitas ocasiões.

Saltar a catraca sem pagamento não era motivo suficiente para manter alguém detido, mas desobedecer à intimação para depor sim. Portanto, caso alguém não cumprisse a ordem para prestar depoimento, em uma segunda detenção poderia já permanecer preso.

A população que ainda pagava as passagens começou a aplaudir quando acontecia cada um destes episódios de detenção em massa. Começou a haver a percepção de que estava valendo a pena agir dentro da lei, afinal a polícia estava agindo de acordo com a lei e garantindo o cumprimento da lei. Sem que tenha havido aumento da violência, o número de pessoas que passavam sem pagar diminuiu rápida e drasticamente.

Interessantemente, e de acordo com a Teoria das Janelas Quebradas, uma quantidade significativa dos detidos por pular catracas estava portando armas e drogas, ou estava sendo procurado por crimes anteriores.

Em pouco tempo ficou claro que estavam circulando menos armas ilegais e menos drogas, ocorrendo menos assaltos e menos homicídios, e tudo isso em função de haver uma nova visão no comando da polícia, focando suas energias mais em promover o cumprimento da lei do que em combater o crime após sua ocorrência.

Os resultados e a ampliação do programa

O sucesso desta primeira iniciativa fundamentada na Teoria das Janelas Quebradas levou à recuperação do metrô de NY para os cidadãos e fez com que Rudolph Giuliani, eleito em 1993, nomeasse Bratton para a chefia do Departamento de Polícia.

Bratton mantinha a convicção de que o policial deve ser um exemplo para a comunidade e trabalhar em parceria e colaboração com a população. Ele reestruturou o Departamento de Polícia de NY: policiais corruptos perderam seus empregos e foram presos, criando a possibilidade de ampliar a aplicação do programa anti-janelas quebradas a toda a cidade.

A primeira janela quebrada a ser consertada neste novo momento foi a eliminação da extorsão de motoristas nas sinaleiras por infratores que exigiam dinheiro após limparem os pára-brisas dos automóveis sem serem solicitados nem autorizados a fazê-lo. Novamente eram expedidas intimações para depor que, se não cumpridas, resultavam em prisões no caso de uma segunda detenção. A certeza da punição eliminou em poucas semanas um problema que perdurava há anos.

A manutenção da lei, da ordem e da harmonia provou ser responsável pela identificação de criminosos procurados e pela evitação de muitos outros crimes: um indivíduo foi preso por urinar em um parque e no interrogatório revelou a localização de um esconderijo de armas ilegais; um motoqueiro detido por estar sem capacete portava armas; um camelô detido com mercadoria suspeita revelou o paradeiro de um receptador.

A experiência em NY demonstrou que em inúmeros casos o indivíduo que não se importa de cometer um pequeno ilícito pode estar ligado a ilícitos bem maiores. E, nos casos em que não está ligado a ilícitos maiores, a alta chance de ser pego e de ter que responder por um pequeno ilícito (mesmo que tenha apenas que prestar um simples depoimento) é bastante eficaz na prevenção de novos delitos. Mas, mais importante que tudo, mostrou que se o Estado cumprir sua parte, cumprir a lei e fazer cumpri-la, receberá o apoio da população para manter a legalidade.

Conclusão:

São três os pressupostos básicos da Teoria das Janelas Quebradas e da conseqüente aplicação de uma Política de Tolerância Zero:

1) Reformulação da estrutura e do funcionamento das instituições do Estado, tornando-as modelares para a prestação dos serviços a que se destinam, ou seja, aplicação do princípio da Tolerância Zero em primeiro lugar às instituições do Estado.

2) Atuação das instituições e dos agentes do Estado rigorosamente dentro da lei e focados nas necessidades reais das comunidades, promovendo benefícios ao invés de apenas procurar punir o mal já ocorrido.

3) Reconquista da confiança da população através de resultados visíveis e significativos, promovendo maior interação e a formação de parcerias entre o Estado e seus cidadãos.

Embora existam críticas à aplicação da Teoria das Janelas Quebradas e da Política de Tolerância Zero em função de este tipo de ação recair principalmente sobre populações pobres e minorias raciais, é fato que seu verdadeiro foco não são grupos específicos, mas condutas específicas, e que a radicalidade da aplicação do primeiro preceito – a aplicação do princípio de Tolerância Zero em primeiro lugar em relação às instituições do Estado – promove condições não apenas para o combate à corrupção e à criminalidade mas também para o desenvolvimento de instituições mais sadias e com melhores condições de prestar os serviços que devem à população.

As instituições policiais em especial se vêem obrigadas a assumir um novo paradigma, de trabalhar em conjunto com a população para promover a ordem, tendo os agentes policiais a obrigação de comportarem-se como cidadãos-modelo. Não é um mau negócio para ninguém, e não é pedir demais: aqueles que não se considerarem em condições de agir de modo exemplar não deveriam mesmo ser agentes do Estado.

Crise na Europa: Itália pretende fechar 1/4 das cortes de primeiro grau

    A crise econômica na Europa está reduzindo o tamanho da Justiça. Pelo menos, fisicamente. Depois de a Inglaterra anunciar o fechamento de 142 tribunais e de Portugal ameaçar fazer o mesmo com 27, chegou a vez da Itália. Nesta semana, a Câmara dos Deputados começou a discutir a proposta do Executivo de fechar quase um quarto dos tribunais de primeira instância.

   A Justiça italiana é a mais cara da Europa. O gasto anual com o sistema judiciário ultrapassa os 7 bilhões de euros. De acordo com dados divulgados pelo Conselho da Europa, depois da Itália, é a França o país que mais gasta com a Justiça. Em 2008, o Judiciário francês custou 6,4 bilhões de euros aos cofres públicos.

   O fechamento dos tribunais foi anunciado no começo do mês pelo primeiro ministro, Mario Monti, como forma de reduzir os gastos da Justiça. A proposta de Monti é fechar 37 dos 165 tribunais de primeira instância no país. Também seriam fechadas todas as 220 varas que funcionam fora dos tribunais e mais 38 escritórios do Ministério Público. Pelos cálculos do Executivo, o enxugamento do Judiciário resultaria em uma economia de 2,8 milhões de euros em 2012. A economia subiria para 17,3 milhões de euros em 2013 e 31,3 milhões em 2014.

   Pelos planos do governo, os juízes e servidores de apoio dos tribunais fechados seriam realocados para os tribunais que assumissem a competência da área do extinto tribunal. A economia, portanto, não sairia da folha de pagamento, mas dos gastos com a manutenção das instalações. (...)

   A proposta anunciada ainda não é a definitiva. O texto ainda precisa passar por análise do Parlamento, que deve opinar sobre o assunto. Os pareceres parlamentares, no entanto, não são vinculantes. (...)

   O fechamento dos tribunais já é o principal assunto dentro das associações de magistrados e de advogados. Nos lugares que vão perder tribunais, advogados já começam a ensaiar protestos e greves. Já dentro da magistratura, a proposta está sendo bem aceita. A associação que representa os juízes divulgou nota apoiando o fechamento dos tribunais e pedindo apenas que o governo tenha cautela ao colocar o plano em prática, para que seja o menos inconveniente possível tanto para os juízes e servidores quanto para a população. (Fonte: Conjur).

Indonésia anuncia fuzilamento de brasileiro condenado por tráfico

A governo da Indonésia autorizou a execução do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, 50 anos, condenado à morte por tráfico internacional de drogas em 2004. Segundo declaração do procurador Andi Konggasa ao jornal The Jakarta Post na quarta-feira, o brasileiro e outros dois estrangeiros deverão enfrentar o pelotão de fuzilamento nos próximos dias.

"Nós preparamos para a execução, em coordenação com os ministérios relevantes, as embaixadas e as famílias", disse o procurador. Moreira foi detido por contrabando de cocaína em 2004. Além dele, dois paquistaneses devem ser executados pelo tráfico de heroína.

Segundo Andi, os acusados tiveram direito total à defesa. "Eles assumiram todos os tipos de esforços legais para reduzir a sentença, a partir de admissão dos recursos e pedidos de revisão de caso com o Supremo Tribunal Federal para pedir um perdão presidencial, mas não adiantou", disse.

O procurador disse que os presos tinham apresentado os seus últimos desejos antes da execução. Os dois paquistaneses pediram uma chance para rever seus familiares, enquanto o brasileiro pediu uma garrafa do Whisky Chivas Label.

"Nós apresentaram os seus pedidos finais ao Gabinete do Procurador-Geral e ainda estamos aguardando a resposta, bem como a confirmação de onde será a execução, que deverá ocorrer no mês que vem", completou Andi Konggasa.

Marco é um dos 25 estrangeiros no corredor da morte. Entre os que esperam a ordem de execução está outro brasileiro, o paranaense Rodrigo Goularte, 39 anos, que foi preso em 2004 com 6 kg de cocaína dentro de pranchas de surf. Goularte foi condenado à morte em 2005 e a única chance que ele tem de não ser levado ao fuzilamento é conseguindo o perdão presidencial.

A prisão

Marco Archer Cardoso Moreira foi preso na Indonésia, em agosto de 2003, depois que autoridades locais encontraram 13,7 quilos de cocaína escondidos na armação de um paraglider em sua bagagem. O brasileiro chegou ao país em um voo da companhia holandesa KLM e, quando autoridades pediram para ver seu passaporte, ele fugiu.

O fato intrigou os funcionários da alfândega, que abriram as sete malas dele e acabaram descobrindo 19 pequenos pacotes contendo um pó branco escondidos no paraglider - o pó foi posteriormente identificado como cocaína. O brasileiro, descrito por autoridades de segurança indonésias como um "courier" de um grupo internacional de tráfico de drogas, foi capturado após 16 dias foragido.

Pedido de clemência

Em 2005 o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou interceder junto ao governo indonésio para evitar a execução dos brasileiros. Em seu pedido de clemência, o presidente argumentou que o Brasil considera o tráfico de drogas um crime grave, mas não prevê a pena de morte para nenhuma espécie de delito.

Apesar dessa e de outras tentativas do governo brasileiro, a pena contra Archer foi mantida. Caso fosse aceito o pedido de clemência, o brasileiro deveria cumprir prisão perpétua.

Em 2010, Lula fez um pedido ao presidente da Indonésia pela anulação da pena de morte para Rodrigo Goularte. "Eu já falei com o presidente da Indonésia duas vezes sobre a pena de morte de um brasileiro que tinha lá uma prancha cheia de cocaína. Ele está condenado à morte, está no corredor da morte, eu já falei duas vezes com o presidente da Indonésia, possivelmente por isso ele ainda não tenha sido morto", afirmou o presidente na ocasião.

A data da execução do de Marco Archer ainda não foi definida pelo governo indonésio.

(Fonte: Portal Terra http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5852425-EI5030,00-Indonesia+anuncia+fuzilamento+de+brasileiro+condenado+por+trafico.html )

Projeto para legalizar a maconha no Uruguai

   Presidente do Uruguai pretende legalizar a maconha para combater o tráfico de drogas:

   Os principais veículos de comunicação do Uruguai afirmam que hoje à noite o Presidente José Mujica irá anunciar um pacote de 16 medidas que fazem parte da guerra deflagrada pelo governo ao consumo e ao tráfico de cocaína, que tem gerado um aumento da violência no país. Uma dessas medidas será o controle e a comercialização da maconha por parte do Estado, como forma de fazer com que os usuários não tenham que recorrer a bocas de fumo para adquirir a substância e, assim, financiarem esses traficantes e ficarem suscetíveis à oferta de cocaína e outras drogas mais pesadas.

   Mujica já vinha elaborando um projeto de lei nesse sentido junto a integrantes do seu gabinete de segurança e a um conjunto de técnicos de outras áreas. O texto ainda precisará passar por votações no Senado e na Câmara dos Deputados. O site de notícias Subrayado antecipou a informação nesta terça-feira (19) e detalhou as intenções do governo.

   O projeto pretende criar um cadastro nacional de usuários de maconha, que poderiam comprar de forma legal e a preços acessíveis até 40 cigarros por mês para consumo individual – limite estabelecido por médicos, segundo o governo uruguaio. O Estado exerceria o controle de qualidade da substância e sobretaxaria os cigarros com um imposto destinado à reabilitação de dependentes químicos. Ainda não se sabe, porém, onde serão vendidos os cigarros de maconha. (fonte: Jornal Sul21).

Executada a primeira "morte digna" na Argentina

Morreu nesta sexta-feira, na Argentina, a bebê Camila Sánchez Herbón, de três anos, símbolo da luta pela lei da "morte digna", aprovada há quatro semanas pelo Congresso do país. A criança, que vivia em estado vegetativo, teve os aparelhos que a mantinham viva desligados, na primeira morte autorizada após a adoção da nova legislação.

A notícia foi confirmada pela mãe da bebê, Selva Herbón, em declarações à imprensa local. "Ela partiu em paz e deixou direitos para todos", disse a mãe.

Na segunda-feira, a família pediu formalmente aos médicos que desligassem os aparelhos que mantinham Camila viva - um respirador artificial e um alimentador - no hospital Centro Gallego, de Buenos Aires.

O bebê vivia em estado vegetativo, sem atividade cerebral, desde que nasceu. Os problemas foram consequência de um erro médico.

Antes da aprovação da lei de "morte digna", os médicos haviam rejeitado o pedido dos pais para o desligamento dos aparelhos. Nesta semana eles pediram um prazo para avaliar "os procedimentos" (médicos e legais), de acordo com o jornal Clarín.

Na quinta-feira, os médicos ligaram para a mãe de Camila e disseram que os aparelhos seriam desconectados diante de um grupo reduzido. Os pais da menina, Selva e Carlos, pediram a um amigo que os representasse no quarto onde Camila passou os três anos de vida.

"Selva me pediu essa ajuda e no início eu fiquei em dúvida, mas ela me disse que seria muito forte para ela. Durou alguns minutos", contou Marcelo Velis, amigo da família. De acordo com a imprensa local, Camila será cremada, após uma cerimônia realizada por um padre católico.

Campanha 

A mãe de Camila liderou a campanha para aprovação da lei argumentando que a bebê tinha o direito "a descansar em paz", segundo disse em entrevista à BBC Brasil, no ano passado.

"Ela só cresce. Não enxerga, não ouve, não chora, não ri, não se mexe mesmo quando a toco", disse a mãe, na ocasião.

Na hora da votação do projeto no Congresso, Selva esteve no plenário e comemorou a aprovação da lei.

Ela tinha escrito para a presidente Cristina Kirchner e tinha conversado com sacerdotes para "explicar" que a filha "não merecia aquele calvário".

Segundo a imprensa local, Camila passou duas horas com os aparelhos desligados até morrer de parada "cardiorrespiratória não traumática".

Fonte: Grupo de Ciências Criminais

Argentina aprova lei da "Morte Digna"

Os parlamentares argentinos aprovaram, nesta quarta-feira, a lei chamada de "morte digna", que permite ao paciente terminal ou em estado irreversível rejeitar tratamentos médicos que possam prolongar seu sofrimento ou "vida artificial", conectada aos aparelhos.

O texto, que já tinha sido aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados teve aprovação por unanimidade pelos senadores.

A lei estabelece o "direito de aceitar ou rejeitar determinados tratamentos médicos", dando a palavra final ao paciente, que deve deixar por escrito uma autorização de suspensão destes cuidados. Um familiar próximo do paciente também está habilitado a autorizar o tratamento, nos casos em que a pessoa hospitalizada não esteja consciente.

Na prática, os parlamentares modificaram a Lei sobre Direitos do Paciente.

A aprovação da lei levou familiares de pacientes terminais a comemorarem a decisão com aplausos e abraços nas galerias do Senado argentino.

Entre os que comemoravam estava Selva Herbon, que liderou uma campanha junto a políticos e órgãos públicos para que a lei fosse aprovada.

Ela é mãe de uma menina de três anos, Camila, que mora num hospital de Buenos Aires e está inconsciente desde que nasceu. Em entrevista à BBC Brasil, no ano passado, ela disse que a "morte digna" se justificava para a filha, já que a bebe não tinha reflexos ou qualquer forma de reação.

"Ela não chora, não ri, não sente nada mesmo quando apenas toco sua pele. Camilla apenas cresce em uma cama de hospital e conectada a aparelhos", disse na ocasião.

Dignidade

O texto contou com apoio de parlamentares de diferentes linhas políticas. O senador governista Aníbal Fernández, da Frente para a Vitória (FPV), disse que a lei "não vai contra nenhuma religião" e pretende "respeitar a dignidade" do paciente.

Ele declarou ainda que a medida não significará a autorização da eutanásia, mas sim o direito de um paciente terminal ter, de fato, uma "morte digna".

"O objetivo desta lei é evitar o sofrimento e respeitar a autonomia do paciente para que ele defina a sua qualidade de vida", disse o senador José Cano (do partido opositor União Cívica Radical, UCR), presidente da Comissão de Saúde e Esporte e defensor da medida. Para ele, a lei tem "caráter humanitário".

Polêmica

A nova legislação permite que o paciente que já deixou a sua determinação por escrito possa voltar atrás, se mudar de ideia e optar pela continuidade do tratamento. O familiar do paciente também poderá mudar de ideia, quando ele estiver inconsciente.

A nova lei adverte, porém, que "fica expressamente proibida a prática de eutanásia" e inclui que nenhum profissional de saúde será punido por atender a vontade do paciente ou da orientação dada por um familiar da pessoa internada.

O item do texto que gerou mais polêmica foi o que permite ao paciente ou ao familiar autorizado a suspensão da alimentação e nutrição através do soro.

"Sou a favor do texto, mas contra a permissão para a suspensão da hidratação e alimentação dos doentes terminais. Isto é contra a morte digna, já que provoca dor e, além disso, desrespeita as normas da Organização Mundial de Saúde", disse a senadora Sonia Escudero.

A Argentina passa a ser um dos poucos países no mundo a permitir a "morte digna". Os outros são Holanda, Bélgica e Luxemburgo. Três Estados dos Estados Unidos também a autorizam e a medida vem sendo discutida na Grã-Bretanha e na Espanha.

O governo espanhol enviou um projeto de lei, no ano passado, ao Parlamento, onde será debatido.

Fonte: IBCCRIM de 15/05/2012

E no Brasil?

O Promotor de Justiça que atua perante o Tribunal do Júri de Santos/SP, Dr. Otávio Borba, explica o enquadramento legal da eutanásia e da ortotanásia no Brasil:

Cinema:

Lembrei de um filme (já bem famoso) em que o assunto é abordado: Menina de Ouro (Million Dollar Baby). Para quem ainda não assistiu, fica a sugestão.

Justiça holandesa: sem maconha para estrangeiros

"A lei, que reverte 40 anos da liberal política em relação às drogas na Holanda, tem como objetivo evitar o tráfico ilegal de drogas e o chamado turismo das drogas".

AMSTERDÃ — A Justiça holandesa manteve nesta sexta-feira a lei que dificulta a compra de maconha por turistas estrangeiros nos famosos coffee shops do país. Proprietários de cafés tinham entrado na Justiça para tentar impedir que a lei entrasse em vigor, mas não obtiveram sucesso.

O novo texto determina que os cerca de 700 coffees shops holandeses só poderão vender maconha para clientes registrados. Cada café terá um limite de dois mil membros registrados, que podem ser holandeses ou estrangeiros residentes no país.

A lei, que reverte 40 anos da liberal política em relação às drogas na Holanda, tem como objetivo evitar o tráfico ilegal de drogas e o chamado turismo das drogas. Ela começará a valer em três províncias do sul da Holanda em 1° de maio e no próximo ano já estará em vigor em todo o país.

Quatorze donos de cafés e outros grupos foram reclamar da lei nos tribunais, argumentando que a medida é discriminatória em relação aos estrangeiros. Alguns usuários alegam que a necessidade de registro constitui invasão à privacidade. Um advogado do grupo de comerciantes afirmou que eles irão recorrer da decisão. Eles cogitam apelar até para a Corte Europeia de Direitos Humanos, sob o argumento de que não pode haver discriminação sobre o lugar em que uma pessoa vive.

O governo holandês, cujo premier Mark Rutte pediu renúncia nesta semana, também planejou proibir o funcionamento de qualquer coffee shop a menos de 350 metros de distância de escolas — a medida está prevista para entrar em vigor em 2014.

Em outubro, o governo também lançou um plano para banir o que considera uma forma mais potente da cannabis, o skunk, classificando-a como droga pesada. A medida forçou os lojistas a retirarem essas variações mais fortes de seus estoques.

Fonte: Agência O Globo (Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/mundo/justica-holandesa-sem-maconha-para-estrangeiros-4754524#ixzz1tHLuAwaQ )