Lavagem de Dinheiro

O que é lavagem de dinheiro?

É o procedimento usado para disfarçar a origem de recursos ilegais. Quando alguém ganha dinheiro de forma ilícita, não pode simplesmente sair torrando a grana. Tem de armar estratégias para justificar a fonte e, assim, evitar suspeitas da polícia ou da Receita Federal.

A expressão “lavar dinheiro” surgiu nos Estados Unidos para designar um tipo de falsificação de dólares que incluía colocar as notas na máquina de lavar para que adquirissem aparência de gastas. De lá para cá, a “lavanderia” sofisticou seus métodos. A integração do sistema financeiro mundial permite que os recursos viajem entre contas bancárias de diferentes países em questão de segundos e, assim, odinheiro sujo acaba incorporado à economia formal.

De acordo com o FMI, de 2,5% a 5% do PIB (produto interno bruto) de cada país no mundo têm origem ilícita. No Brasil, isso equivale a um montante de 37,5 bilhões a 75 bilhões de reais.

Como é feito no Brasil?

Empresas de fachada:

Criminosos abrem uma empresa em nome de um laranja, num ramo que lida com bastante dinheiro em espécie, como bingo ou restaurante. O dinheiro sujo entra na conta corrente da empresa como tendo sido obtido com os serviços e, por isso, fica limpo

Vantagem: A movimentação na conta bancária de uma empresa não costuma levantar suspeitas

Pista: Movimentar somas incompatíveis com a natureza do negócio pode chamar a atenção

Empréstimos faz-de-conta:

Um integrante da quadrilha pede empréstimo no banco e usa, como garantia, imóveis, investimentos ou ações obtidos com dinheiro sujo. O banco concede o empréstimo e limpa, sem querer, os recursos ilegais

Vantagem: O dinheiro originário de um banco pode ser reinvestido sem levantar suspeitas

Pista: Sucessivos empréstimos, e facilidade para saldá-los, podem levantar suspeitas

Compra de jóias, pedras preciosas ou obras de arte

Método bastante usado, já que vendedores de objetos valiosos não costumam questionar sobre a origem dodinheiro. Para limpar a grana, basta revender os quadros ou jóias

Vantagem: Em caso de fuga, esses objetos são transportados facilmente

Pista: Várias compras e revendas de objetos caros, feitas por pessoas que não podem comprovar a fonte do dinheiro

Paraísos fiscais

Criminosos compram empresas em paraísos fiscais – como são conhecidos os países que guardam sob sigilo todas as informações financeiras de quem tem conta em banco. Assim, é difícil ligar o dinheiro da empresa ao criminoso que detém as ações. Depois, basta reinvesti-lo através de bancos no Brasil

Vantagem: É muito difícil encontrar o verdadeiro dono do dinheiro

Pista: Nenhuma

Conto do bilhete premiado

Alguém com acesso ao nome dos premiados da loteria informa o criminoso, que procura o sortudo e oferece uma quantia ainda maior para comprar o bilhete

Vantagem: É um método simples, mas não pode ser usado abusivamente. Afinal, ninguém (além do ex-deputado João Alves) ganha 200 vezes na loteria

Pista: O nome de sortudos repetidos costuma ser enviado ao Ministério da Fazenda

Dicionário do dinheiro sujo:

1. Paraísos fiscais: Países onde a tributação de renda é inferior a 20% do patrimônio. As frouxas regras bancárias atraem muitos criminosos.

2. Empresas offshore: São empresas de investimento - proibidas de produzir qualquer coisa no território do país onde estão - localizadas quase sempre em paraísos fiscais.

3. Laranja ou testa-de-ferro: Alguém que empresta/aluga seu nome para que outra pessoa movimente contas bancárias, abra empresas ou compre imóveis.

(Fonte: Grupo de Ciências Criminais)

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O que mudou na lei de combate à lavagem de dinheiro:

A lei 12.683/2012, de 9 de julho de 2012, alterou a lei de lavagem de dinheiro com a finalidade de dar tratamento mais rigoroso à prática criminosa. Em síntese, as alterações mais significativas são:

• Rol aberto de infrações penais: Deixa em aberto o rol de infrações que deram origem ao dinheiro objeto da lavagem. A lei anterior focava apenas determinados crimes, como tráfico de entorpecentes ou de armas, terrorismo e crime contra a Administração Pública. Agora, todo dinheiro oriundo de qualquer infração penal (crime ou contravenção) é atingido pela lei. Com isso, há inclusão, por exemplo, das práticas de jogo do bicho ou exploração de caça-níqueis. 

• Punição: A pena prevista continua sendo de 3 a 10 anos de prisão, mas a multa, que antes chegava a no máximo R$ 200 mil, agora poderá alcançar R$ 20 milhões.

• Apreensão de bens de “laranjas”: Garante a possibilidade de apreensão dos bens em poder dos chamados “laranjas” ou “testas de ferro”, que ‘emprestam’ seus nomes para os verdadeiros donos dos valores. Anteriormente, a lei previa a apreensão apenas para os bens ou valores que estiverem em nome do acusado da lavagem de dinheiro.

• Destinação rápida dos bens apreendidos: O juiz poderá evitar a desvalorização dos bens apreendidos. Hoje, boa parte desses bens “apodrece” nos pátios em que são recolhidos. A proposta permite que o juiz possa vendê-los de imediato, preservando seu valor.

• Estados e DF receberão recursos das apreensões: A nova lei estende aos estados e ao Distrito Federal o direito de receber bens que forem objeto de perda em razão de condenação penal. O projeto sancionado prevê que valores arrecadados nos leilões desses bens sejam destinados a uma conta vinculada. No caso de absolvição os valores retornariam para os réus e, em caso de condenação, iriam para o erário.

• Identificação de clientes e operações suspeitas: Foi ampliada a lista de instituições que ficam obrigadas a identificar clientes e informar às autoridades sobre operações suspeitas, colaborando com o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro.

• Acesso a dados sem autorização judicial: A nova lei confere ao Ministério Público e a autoridade policial “acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial”.

• Afastamento de servidor público: Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado do cargo, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno. (Talvez este seja o ponto mais polêmico da nova lei, pois o servidor é afastado pelo simples indiciamento. A decisão do juiz é para o retorno do servidor, e não para o seu afastamento).

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Pronunciamento do Senador Valadares, autor do projeto de lei: