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domingo, 10 de fevereiro de 2013
terça-feira, 29 de janeiro de 2013
Defensoria Pública pede bloqueio dos bens dos donos da Boate Kiss
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul pediu na tarde desta segunda-feira (28), a indisponibilidade dos bens da empresa dona da Boate Kiss, em Santa Maria, e dos seus sócios. No local, mais de 230 pessoas morreram após um incêndio na manhã de domingo. O pedido de indisponibilidade dos bens da pessoa jurídica e dos sócios foi protocolado no Fórum da Comarca de Santa Maria. O medida cautelar requerida pela Defensoria Pública pede ainda a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para que sejam bloqueados, também, os bens dos proprietários do estabelecimento.
A ação judicial é proposta pela Defensoria Pública com a finalidade de assegurar a reserva de patrimônio da ré e de seus proprietários, para garantir pagamentos de eventuais indenizações aos familiares das vítimas.
"O propósito da Defensoria Pública é assegurar o direito das pessoas a terem garantida futura indenização, de modo coletivo e igualitário a todos os familiares das vítimas da tragédia", disse o Defensor Público-Geral do Estado, Nilton Arnecke Maria.
A ação pedindo a indisponibilidade dos bens dos proprietários da Boate Kiss foi redigida pelo grupo de Defensores Públicos criado para atender as demandas recorrentes da tragédia. A Instituição ressalta que a ação não discute a responsabilidade civil dos réus.
Desde a manhã de domingo, a Defensoria Pública instituiu uma força-tarefa para a atuação específica nos assuntos referentes à tragédia da danceteria. Orientações jurídicas, informações e encaminhamentos de documentos estão sendo realizados pelos Defensores Públicos. Na tarde de domingo, a Instituição conseguiu a liberacão judicial para que familiares interessados em cremar os corpos dos entes queridos pudessem fazê-lo. Vítmas de mortes violentas, como incêndios, só podem ter seus corpos cremados com autorização de um juiz.
Os Defensores Públicos João Carmona Paz, Andrey Régis de Melo e Juliano Viali dos Santos, Dirigente e integrante do Núcleo de Direitos Humanos e Dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas da Defensoria Pública, respectivamente, lembram que a ação é preparatória para o ajuizamento de ações indenizatórias. (Fonte: Site da Defensoria Pública do RS)
segunda-feira, 24 de dezembro de 2012
Derrubada do veto presidencial - Autonomia da Defensoria Pública
Surpreendentemente, a Presidente Dilma vetou integralmente o projeto de lei que dá (ou daria) maior autonomia financeira à Defensoria Pública. A surpresa é ainda maior por ter sido a lei proposta pela própria base aliada do governo e aprovada por unanimidade no Congresso, com parecer favorável da Casa Civil e do Ministério da Justiça. Isso sem levar em consideração o fato de que a grande base do Partido dos Trabalhadores (e dos brasileiros em geral!) é atendida pela Defensoria Pública.
Com isso, a ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos) criou uma petição online colhendo assinaturas a favor da derrubada do veto pelo Congresso.
Segue o link para assinar a petição:
Aos que defendem a derrubada do veto, favor, além de assinar, também encaminhar o link da petição a seus contatos.
Maiores informações no site da ANADEP:
Razões do veto presidencial:
Apoio da OAB:
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