PEC 37/2011: Poderes investigatórios do Ministério Público

   Senador Pedro Simon (PMDB/RS) vai à tribuna do Senado para defender os Poderes Investigatórios do Ministério Público, manifestando-se contrariamente à Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, que pretende estabelecer que as infrações penais sejam investigadas privativamente pelas Polícias Civil e Federal (ou seja, que fiquei claro na Constituição que o MP não possui atribuição para investigar crimes).

Crise na Europa: Itália pretende fechar 1/4 das cortes de primeiro grau

    A crise econômica na Europa está reduzindo o tamanho da Justiça. Pelo menos, fisicamente. Depois de a Inglaterra anunciar o fechamento de 142 tribunais e de Portugal ameaçar fazer o mesmo com 27, chegou a vez da Itália. Nesta semana, a Câmara dos Deputados começou a discutir a proposta do Executivo de fechar quase um quarto dos tribunais de primeira instância.

   A Justiça italiana é a mais cara da Europa. O gasto anual com o sistema judiciário ultrapassa os 7 bilhões de euros. De acordo com dados divulgados pelo Conselho da Europa, depois da Itália, é a França o país que mais gasta com a Justiça. Em 2008, o Judiciário francês custou 6,4 bilhões de euros aos cofres públicos.

   O fechamento dos tribunais foi anunciado no começo do mês pelo primeiro ministro, Mario Monti, como forma de reduzir os gastos da Justiça. A proposta de Monti é fechar 37 dos 165 tribunais de primeira instância no país. Também seriam fechadas todas as 220 varas que funcionam fora dos tribunais e mais 38 escritórios do Ministério Público. Pelos cálculos do Executivo, o enxugamento do Judiciário resultaria em uma economia de 2,8 milhões de euros em 2012. A economia subiria para 17,3 milhões de euros em 2013 e 31,3 milhões em 2014.

   Pelos planos do governo, os juízes e servidores de apoio dos tribunais fechados seriam realocados para os tribunais que assumissem a competência da área do extinto tribunal. A economia, portanto, não sairia da folha de pagamento, mas dos gastos com a manutenção das instalações. (...)

   A proposta anunciada ainda não é a definitiva. O texto ainda precisa passar por análise do Parlamento, que deve opinar sobre o assunto. Os pareceres parlamentares, no entanto, não são vinculantes. (...)

   O fechamento dos tribunais já é o principal assunto dentro das associações de magistrados e de advogados. Nos lugares que vão perder tribunais, advogados já começam a ensaiar protestos e greves. Já dentro da magistratura, a proposta está sendo bem aceita. A associação que representa os juízes divulgou nota apoiando o fechamento dos tribunais e pedindo apenas que o governo tenha cautela ao colocar o plano em prática, para que seja o menos inconveniente possível tanto para os juízes e servidores quanto para a população. (Fonte: Conjur).

Criação de Defensoria Pública em Santa Catarina

   Com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, o Legislativo barriga-verde aprovou na tarde da última quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar nº 16/12, que cria a Defensoria Pública do estado de Santa Catarina e dispõe sobre sua organização e funcionamento. De acordo com o projeto aprovado, o novo órgão terá 21 núcleos e 60 cargos de defensores, que serão providos logo no primeiro concurso público. Também foi aprovada emenda à Constituição do estado, ajustando a Carta estadual ao advento da defensoria pública. 

   Para o deputado José Nei Ascari (PSD), que relatou a matéria na CCJ, o Parlamento entrega à sociedade “um bom modelo de defensoria”, melhorado em função das emendas acatadas e das sugestões recolhidas em audiência pública. Ascari destacou a possibilidade do órgão celebrar convênios com a OAB e universidades, “para garantir a universalidade do atendimento” e ressaltou que o defensor-chefe deverá comparecer à Assembleia para prestar contas das atividades do órgão. 

   Segundo o líder do governo, deputado Edison Andrino (PMDB), o projeto avançou muito e “representa o primeiro passo para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal”. Andrino elogiou as emendas apresentadas pela bancada do PT, “que ajudaram a qualificar o projeto”. (Fonte: Assembleia Legislativa de SC).

   Cidades sedes dos 21 núcleos da defensoria pública criada: 

1. Araranguá 

2. Blumenau 

3. Caçador 

4. Campos Novos 

5. Chapecó 

6. Concórdia 

7. Criciúma 

8. Curitibanos 

9. Itajaí 

10. Jaraguá do Sul 

11. Joaçaba 

12. Joinville 

13. Lages 

14. Mafra 

15. Maravilha 

16. Rio do Sul 

17. São Lourenço do Oeste 

18. São Miguel do Oeste 

19. Tubarão 

20. Xanxerê 

21. Florianópolis 

A péssima prestação do serviço de telefonia

Suspensão da venda de celulares pode atingir todo o Rio Grande do Sul:

   O Procon do Rio Grande do Sul fixou prazo até hoje (18) para que as operadoras de telefonia celular que atuam no Estado apresentem informações sobre o serviço prestado em território gaúcho. Se o Procon entender que a qualidade da telefonia móvel e internet 3G não é satisfatória e que as empresas não entregam aos consumidores os serviços contratados, poderá suspender a venda de novas linhas no Estado, a exemplo do que ocorreu em Porto Alegre.

   Desde segunda-feira, as operadoras estão proibidas de vender novas habilitações de telefones móveis pré e pós pagos, além de serviços de internet móvel na capital gaúcha e têm a obrigação de descontar nas faturas o valor proporcional ao tempo no qual o serviço não foi prestado por queda na conexão da linha telefônica e de internet. O posicionamento dos órgãos de defesa do consumidor de Porto Alegre e do Estado é uma resposta a uma representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado devido ao grande número de reclamações pela dificuldade de sinal.

   Cristiano Aquino, diretor do Procon-RS, explica que as empresas tiveram 72 horas para entregar as informações solicitadas, entre elas, os planos de investimento no Estado por região, número de clientes por região, áreas sem cobertura e quais são os municípios que oferecem barreiras à instalação de novas antenas. "Essas informações serão avaliadas em conjunto com a OAB e, depois, tomaremos uma decisão", diz Aquino.

   Cláudio Lamachia, presidente da OAB no Estado, avisou que o mesmo requerimento feito ao Procon de Porto Alegre será entregue na manhã de quarta-feira (hoje) ao Procon-RS.

   Reunião em Porto Alegre

   Durante a tarde desta terça-feira (ontem), a prefeitura da capital gaúcha organizou uma reunião com as operadoras, representadas pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Procon de Porto Alegre, vereadores e secretários do município, em busca de uma solução para melhorar a qualidade de serviço e a retomada da venda de novas linhas. Na prefeitura, houve o comprometimento com a formação de um grupo de trabalho para a revisão da legislação municipal sobre a instalação de novas antenas.

   A principal justificativa para os pontos cegos na cidade, segundo comunicado oficial do SindiTelebrasil, é a dificuldade de instalar novas antenas, consequência da legislação ambiental restritiva.

   Flávia do Canto Pereira, diretora executiva do Procon de Porto Alegre, informou que, no final do dia, as operadoras se comprometeram a cumprir as exigências do órgão de defesa do consumidor: divulgar por meio de publicidade a abrangência do serviço; inclusão de cláusula contratual que permite a rescisão do contrato, caso não haja sinal adequado; e reembolso no mês seguinte àquele cliente que ficar sem poder utilizar o celular, nos mesmos moldes do que vigora com os serviços de TV por assinatura. A suspensão das vendas de novas linhas em Porto Alegre segue até que as operadoras implementem as mudanças.

Fonte: Yahoo Notícias

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Tim desconhece possibilidade de suspensão

   A TIM Participações, em São Paulo, disse na última quinta-feira que desconhece a possibilidade de restrição na comercialização de seus serviços, bem como os fundamentos dessa eventual medida.

   A TIM informou em nota que continua investindo cerca de R$ 3 bilhões ao ano, nos últimos quatro anos, sendo quase a totalidade direcionada à infraestrutura, e acima da média do mercado no segmento móvel. A companhia afirmou também que vem cumprindo e segue rigorosamente as orientações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em matéria de qualidade, que é assunto de análise contínua da agência com as operadoras.      "Não obstante, a TIM está desenvolvendo um conjunto de projetos de infraestrutura para seguir suportando o seu crescimento e capturando as oportunidades que o mercado brasileiro oferece", disse a empresa em comunicado.

   Na quarta-feira o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, voltou a ameaçar a TIM com uma possível suspensão da venda de planos de telefonia, caso a empresa não invista em suas redes para melhorar a qualidade do serviço em algumas regiões do País. Segundo o ministro, "em seis ou sete Estados" o serviço da operadora está muito aquém do ideal.

No comunicado, a TIM destacou que tem investido nas áreas metropolitanas, na cobertura, na expansão das redes de longa distância e Wi-Fi.

Fonte: Revista exame.com

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#ReclameAqui

   No site ReclameAQUI o cenário é de crescimento de reclamações contra a TIM no último semestre, comparado com o mesmo período do ano passado.

   Em 2011, de janeiro a junho, a operadora recebeu 13.575 reclamações. Já neste ano, no mesmo período, a Tim recebeu 16.399 reclamações de seus clientes, um aumento de 20%.

   Neste levantamento, o registro das reclamações respondidas pela empresa caiu de 100% respondidas no primeiro semestre de 2011 para 37% de respostas no mesmo período de 2012.

  Em contato com a assessoria de imprensa da Tim, a reportagem do Reclame Aqui questionou o atendimento das reclamações referente à qualidade dos serviços da operadora no site, porém a empresa não se manifestou.

Fonte: @ReclameAqui

Já que o ano é eleitoral...

"Corrupto administrando bem do povo é tão absurdo quanto contratar pedófilo para ser babá"

Rogério Sanches (Promotor de Justiça e Professor de Direito), em entrevista a um jornal.

Lavagem de Dinheiro

O que é lavagem de dinheiro?

É o procedimento usado para disfarçar a origem de recursos ilegais. Quando alguém ganha dinheiro de forma ilícita, não pode simplesmente sair torrando a grana. Tem de armar estratégias para justificar a fonte e, assim, evitar suspeitas da polícia ou da Receita Federal.

A expressão “lavar dinheiro” surgiu nos Estados Unidos para designar um tipo de falsificação de dólares que incluía colocar as notas na máquina de lavar para que adquirissem aparência de gastas. De lá para cá, a “lavanderia” sofisticou seus métodos. A integração do sistema financeiro mundial permite que os recursos viajem entre contas bancárias de diferentes países em questão de segundos e, assim, odinheiro sujo acaba incorporado à economia formal.

De acordo com o FMI, de 2,5% a 5% do PIB (produto interno bruto) de cada país no mundo têm origem ilícita. No Brasil, isso equivale a um montante de 37,5 bilhões a 75 bilhões de reais.

Como é feito no Brasil?

Empresas de fachada:

Criminosos abrem uma empresa em nome de um laranja, num ramo que lida com bastante dinheiro em espécie, como bingo ou restaurante. O dinheiro sujo entra na conta corrente da empresa como tendo sido obtido com os serviços e, por isso, fica limpo

Vantagem: A movimentação na conta bancária de uma empresa não costuma levantar suspeitas

Pista: Movimentar somas incompatíveis com a natureza do negócio pode chamar a atenção

Empréstimos faz-de-conta:

Um integrante da quadrilha pede empréstimo no banco e usa, como garantia, imóveis, investimentos ou ações obtidos com dinheiro sujo. O banco concede o empréstimo e limpa, sem querer, os recursos ilegais

Vantagem: O dinheiro originário de um banco pode ser reinvestido sem levantar suspeitas

Pista: Sucessivos empréstimos, e facilidade para saldá-los, podem levantar suspeitas

Compra de jóias, pedras preciosas ou obras de arte

Método bastante usado, já que vendedores de objetos valiosos não costumam questionar sobre a origem dodinheiro. Para limpar a grana, basta revender os quadros ou jóias

Vantagem: Em caso de fuga, esses objetos são transportados facilmente

Pista: Várias compras e revendas de objetos caros, feitas por pessoas que não podem comprovar a fonte do dinheiro

Paraísos fiscais

Criminosos compram empresas em paraísos fiscais – como são conhecidos os países que guardam sob sigilo todas as informações financeiras de quem tem conta em banco. Assim, é difícil ligar o dinheiro da empresa ao criminoso que detém as ações. Depois, basta reinvesti-lo através de bancos no Brasil

Vantagem: É muito difícil encontrar o verdadeiro dono do dinheiro

Pista: Nenhuma

Conto do bilhete premiado

Alguém com acesso ao nome dos premiados da loteria informa o criminoso, que procura o sortudo e oferece uma quantia ainda maior para comprar o bilhete

Vantagem: É um método simples, mas não pode ser usado abusivamente. Afinal, ninguém (além do ex-deputado João Alves) ganha 200 vezes na loteria

Pista: O nome de sortudos repetidos costuma ser enviado ao Ministério da Fazenda

Dicionário do dinheiro sujo:

1. Paraísos fiscais: Países onde a tributação de renda é inferior a 20% do patrimônio. As frouxas regras bancárias atraem muitos criminosos.

2. Empresas offshore: São empresas de investimento - proibidas de produzir qualquer coisa no território do país onde estão - localizadas quase sempre em paraísos fiscais.

3. Laranja ou testa-de-ferro: Alguém que empresta/aluga seu nome para que outra pessoa movimente contas bancárias, abra empresas ou compre imóveis.

(Fonte: Grupo de Ciências Criminais)

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O que mudou na lei de combate à lavagem de dinheiro:

A lei 12.683/2012, de 9 de julho de 2012, alterou a lei de lavagem de dinheiro com a finalidade de dar tratamento mais rigoroso à prática criminosa. Em síntese, as alterações mais significativas são:

• Rol aberto de infrações penais: Deixa em aberto o rol de infrações que deram origem ao dinheiro objeto da lavagem. A lei anterior focava apenas determinados crimes, como tráfico de entorpecentes ou de armas, terrorismo e crime contra a Administração Pública. Agora, todo dinheiro oriundo de qualquer infração penal (crime ou contravenção) é atingido pela lei. Com isso, há inclusão, por exemplo, das práticas de jogo do bicho ou exploração de caça-níqueis. 

• Punição: A pena prevista continua sendo de 3 a 10 anos de prisão, mas a multa, que antes chegava a no máximo R$ 200 mil, agora poderá alcançar R$ 20 milhões.

• Apreensão de bens de “laranjas”: Garante a possibilidade de apreensão dos bens em poder dos chamados “laranjas” ou “testas de ferro”, que ‘emprestam’ seus nomes para os verdadeiros donos dos valores. Anteriormente, a lei previa a apreensão apenas para os bens ou valores que estiverem em nome do acusado da lavagem de dinheiro.

• Destinação rápida dos bens apreendidos: O juiz poderá evitar a desvalorização dos bens apreendidos. Hoje, boa parte desses bens “apodrece” nos pátios em que são recolhidos. A proposta permite que o juiz possa vendê-los de imediato, preservando seu valor.

• Estados e DF receberão recursos das apreensões: A nova lei estende aos estados e ao Distrito Federal o direito de receber bens que forem objeto de perda em razão de condenação penal. O projeto sancionado prevê que valores arrecadados nos leilões desses bens sejam destinados a uma conta vinculada. No caso de absolvição os valores retornariam para os réus e, em caso de condenação, iriam para o erário.

• Identificação de clientes e operações suspeitas: Foi ampliada a lista de instituições que ficam obrigadas a identificar clientes e informar às autoridades sobre operações suspeitas, colaborando com o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro.

• Acesso a dados sem autorização judicial: A nova lei confere ao Ministério Público e a autoridade policial “acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial”.

• Afastamento de servidor público: Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado do cargo, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno. (Talvez este seja o ponto mais polêmico da nova lei, pois o servidor é afastado pelo simples indiciamento. A decisão do juiz é para o retorno do servidor, e não para o seu afastamento).

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Pronunciamento do Senador Valadares, autor do projeto de lei:

Dano moral coletivo: Jogos de Bingo

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação de duas empresas por danos morais coletivos causados aos cidadãos pela prática de jogos de azar no município de Itabuna (BA). A Justiça reconheceu prejuízos aos cofres públicos causados por esta atividade ilegal ao constatar a difícil recuperação psicológica dos indivíduos que acabam viciados e dependem da ajuda do Estado para ter atendimento médico. As empresas terão que arcar a indenização no valor total de R$ 100 mil reais.

A União e o Ministério Público Federal entraram com Ação Civil Pública contra um particular e as empresas Grapina Comércio e Serviços Ltda. e Central da Cacau Mania por desenvolverem atividade de bingo na região solicitando o pagamento de indenização por dano moral e material e a extinção firmas. A sentença julgou procedente o pedido, porém determinou apenas a suspensão das atividades das duas firmas.

Por meio da Procuradoria-Seccional da União em Ilhéus (PSU/Ilhéus), a União solicitou a reforma da sentença no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reafirmando a existência dos danos morais coletivos. Na ação, ponderaram que os malefícios provocados pelas casas de bingo implicam em impactos na saúde pública, pela disseminação de doenças, transtornos e incapacidade. 

De acordo com os advogados da União, o indivíduo diagnosticado com vício em jogos de azar não tem amparo familiar ou financeiro para tratamento psicológico. Com isso, o Estado tem que intervir para oferecer atendimento médico e psiquiátrico com internação, o que desprende um gasto público devido a prática da atividade ilícita.

Além disso, a Procuradoria explicou que a indenização nesse caso é legal, conforme entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto, considerando a atividade irregular uma ofensa à moral, aos bons costumes e ao direito do consumidor. 

A AGU reforçou ainda que o dano moral coletivo é evidente e representa a necessidade de punição às empresas por ferir os princípios constitucionais, causando prejuízos à União e, principalmente, à sociedade.

O TRF1 acolhendo os argumentos da AGU, determinando a cada uma das empresas o pagamento de R$ 50 mil pelos danos. O magistrado lembrou que a lei não autoriza a exploração dos jogos de azar para fins comerciais e que a conduta deve ser punida, em caráter pedagógico, para inibir a reiteração das práticas lesivas por outros. (Fonte: site da AGU)

Ref.: Apelação Cível nº 4852-19.2007.4.01.3311 - TRF1

Redução de pena pela leitura de livros

Os presos, em unidades federais, que se dedicarem à leitura de obra literária, clássica, científica ou filosófica poderão ter as penas, em regime fechado ou semiaberto, reduzidas. A cada publicação lida, a pena será diminuída em quatro dias. No total, a redução poderá chegar a 48 dias em um ano com a leitura de até 12 livros, de acordo com a Portaria 276 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) publicada no dia 22 de junho de 2012 no Diário Oficial da União.

As normas preveem que o detento terá o prazo de 21 a 30 dias para a leitura de uma obra literária disponibilizada na biblioteca de cada presídio federal. As penitenciárias federais contarão com uma biblioteca com no mínimo 20 exemplares de cada obra que faz parte do projeto. Ao final, o preso terá que elaborar uma resenha que será analisada por uma comissão de especialistas em assistência penitenciária. O participante do projeto contará com oficinas de leitura.

A comissão avaliadora também observará se as resenhas foram copiadas de trabalhos já existentes. Caso sejam consideradas plágio, o preso perderá automaticamente o direito de redução de sua pena. (Fonte: Agência Brasil).

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Livro, um alvará de soltura*

*Por MARTHA MEDEIROS

   O livro é a vista panorâmica que o presídio não tem, a viagem pelo mundo que o presídio impede 

   Costumo brincar que, para conseguir ler todos os livros que me enviam, só se eu pegasse uma prisão perpétua. Pois é de estranhar que, habituada a fazer essa conexão entre isolamento e livros, tenha me passado despercebida a matéria que saiu semana passada em Zero Hora (da qual fui gentilmente alertada pela leitora Claudia) de que os detentos de penitenciárias federais que se dedicarem à leitura de obras literárias, clássicas, científicas ou filosóficas poderão ter suas penas reduzidas. 

   A cada publicação lida, a pena será diminuída em quatro dias, de acordo com a Portaria 276 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). No total, a redução poderá chegar a 48 dias em um ano, com a leitura de até 12 livros. Para provar que leu mesmo, o detento terá que elaborar uma resenha que será analisada por uma comissão de especialistas em assistência penitenciária. 

   A ideia é muito boa, então, por favor, não compliquem. Não exijam resenha (eles lá sabem o que é resenha?) nem nada assim inibidor. Peçam apenas que o sujeito, em poucas linhas, descreva o que sentiu ao ler o livro, se houve identificação com algum personagem, algo simples, só para confirmar a leitura. Não ameacem o pobre coitado com palavras difíceis, ou ele preferirá ficar encarcerado para sempre. 

Há presos dentro e fora das cadeias. Muitos adolescentes estão presos a maquininhas tecnológicas que facilitam sua conexão com os amigos, mas não sua conexão consigo mesmo. Adultos estão presos a telenovelas e reality shows, quando poderiam estar investindo seu tempo em algo muito mais libertador. Milhares de pessoas acreditam que ler é difícil, ler é chato, ler dá sono, e com isso atrasam seu desenvolvimento, atrofiam suas ideias, dão de comer a seus preconceitos, sem imaginar o quanto a leitura os libertaria dessa vida estreita. 

   Ler civiliza. 

   Essa boa notícia sobre atenuação de pena é praticamente uma metáfora. Leitura = liberdade ao alcance. Não é preciso ser um criminoso para estar preso. O que não falta é gente confinada na ignorância, sem saber como escrever corretamente as palavras, como se vive em outras culturas, como deixar o pensamento voar. O livro é um passaporte para um universo irrestrito. O livro é a vista panorâmica que o presídio não tem, a viagem pelo mundo que o presídio impede. O livro transporta, transcende, tira você de onde você está. 

   Por receber uma quantidade inquietante de livros, e sem ter onde guardá-los todos, costumo fazer doações com frequência para escolas e bibliotecas. Está decidido: o próximo lote será para um presídio, é só escrever para o e-mail publicado nesta coluna. Que se cumpram as penas, mas que se deixe a imaginação solta. 

Fonte: Zero Hora - 08/07/2012

Mais súmulas do STJ - 479/490

Responsabilidade das instituições financeiras

Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Recuperação Judicial

Súmula 480: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Justiça gratuita para pessoa jurídica

Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Extinção de processo cautelar

Súmula 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.”

Depósito prévio pelo INSS

Súmula 483: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.”

Preparo após fechamento dos bancos

Súmula 484: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.”

Arbitragem

Súmula 485: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.”

Impenhorabilidade de imóvel locado

Súmula 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Título judicial com base em norma inconstitucional

Súmula 487: “O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.”

Repartição de honorários

Súmula 488: “O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.”

Continência de ação civil pública

Súmula 489: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.”

Condenação inferior a 60 salários mínimos

Súmula 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

472/478

#AbraSeuVotoSenador

   Senado aprova fim do voto secreto em processos de cassação de mandato.

   O Plenário do Senado, em duas sessões de votação consecutivas, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/2007, que extingue o voto secreto na votação de perda de mandato parlamentar.

   Em primeiro turno, a matéria foi aprovada por 56 votos a favor e um contra; em segundo,  55 a favor e um contra.

   A medida, no entanto, não valerá para o processo contra o senador Demóstenes Torres, pois o projeto ainda depende de aprovação pela Câmara dos Deputados. Por isso, toma corpo no twitter uma manifestação, com apoio de membros e ex-membros da diretoria da OAB, para que os Senadores abram voluntariamente seus votos no processo contra Demóstenes.

Vamos Acompanhar...